2 de outubro de 2017

Sinteal na mídia: Célia Capistrano defende estabilidade no serviço público

Célia Capistrano, vice-presidenta do Sinteal, defende estabilidade de servidor(a) público(a) em debate publicado na Gazeta de Alagoas deste fim de semana. Confira:

 

Contra o PL 116/17 e em defesa do Serviço Público

CÉLIA CAPISTRANO. VICE-PRESIDENTA DO SINTEAL

Nesse momento em que o Brasil passa por uma das maiores crises institucionais de sua história, o Senado Federal discute projeto de lei que fragiliza a estabilidade do servidor público. O PL 116/17, que trata da matéria, inserido num contexto de retirada das garantias históricas dos trabalhadores e trabalhadoras, cria um processo avaliativo para os servidores e servidoras públicos, com a imposição de critérios subjetivos, que, na prática, submetem-nos aos desmandos políticos dos gestores.

O Brasil tem em seu DNA o traço forte das tradições patrimonialistas constituídas desde o Império. Esse “patrimonialismo”, que é a ausência de distinções entre os limites do espaço público e do espaço privado, tem guiado, no decorrer do tempo, a atuação política das oligarquias políticas brasileiras historicamente consolidadas.

Nesse sentido, a Constituição de 1988 representou uma guinada significativa nessa concepção. Ao estipular critérios objetivos para o exercício das atividades públicas, criando as devidas condições para a efetivação do Controle Social e dos mecanismos de transparência e participação, o Brasil deu um salto institucional em que o Estado toma um formato próprio.

Contudo, a Constituição cidadã necessariamente se contrapõe ao hegemonismo econômico neoliberal, uma vez que o efetivo acesso ao rol de direitos dispostos no texto constitucional exige um Estado forte, garantidor da contraprestação dos serviços essenciais previstos e insubmisso às vontades dos grupos econômicos hegemônicos.

Os detentores do poder econômico percebem isso com clareza. Não à toa, estamos vivenciando um acelerado processo de desmonte da Constituição Federal. Os efeitos práticos são sentidos por todos, com a volta dos planos de “demissões voluntárias” e a redução dos concursos públicos, que esvaziam os serviços prestados à população.

Assim, para o segmento da sociedade que adere ao pensamento liberal, não faz sentido pensar em continuidade dos serviços públicos, uma das razões de ser da estabilidade, restando, então, prejudicado o conjunto dos avanços institucionais das últimas três décadas. Esse retrocesso atinge em cheio a população que mais necessita dos serviços, que fica cada vez mais submetida à ingerência política.

O debate da estabilidade vem disfarçado de avaliação do trabalho efetuado pelo servidor público, em que os grupos políticos que sobrevivem a séculos do aparelho estatal desviam o foco da discussão sobre os problemas crônicos estruturais do Estado brasileiro para o trabalho feito pelo servidor na ponta, apesar das más condições colocadas.

É necessário, portanto, enfrentar os problemas do serviço público na perspectiva de melhor oferecer o serviço ao usuário, preservando direitos historicamente conquistados e garantindo a plena efetuação de políticas permanentes de Estado que solucione o deficit no acesso a direitos no Brasil.

 

Confira a coluna completa na edição impressa da Gazeta de Alagoas do último fim de semana, ou no link http://gazetaweb.globo.com/gazetadealagoas/noticia.php?c=313124

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