12 de janeiro de 2018

Edital/SEDUC Nº 01 é “GOLPE” contra a Gestão Democrática!

GESTÃO DEMOCRÁTICA ARTE

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas – Sinteal, repudia, de modo público e veemente, a decisão constante no Edital/Seduc (Secretaria de Estado da Educação) Nº 01/2018, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas, edição de 11 de janeiro do corrente, que trata das eleições para gestoras/es das escolas de ensino integral.

Arguindo supostas “atribuições legais” conferidas no art. 114 da Constituição Estadual, da Lei Delegada nº 47, de agosto de 2015, a Seduc torna público a abertura de inscrições individuais para o processo de seleção de diretoras/es e diretoras/es adjuntas/os,  através de um certo “Processo Seletivo Simplificado” – executado pela própria Seduc -, que permite a INSCRIÇÃO ON LINE de candidatas/os e posterior “entrevista”.

O Sinteal DENUNCIA que o referido Edital Nº 01/2018 ATACA o princípio democrático que rege uma eleição direta para diretora/or de escola, atingindo frontalmente a conquista histórica da gestão democrática.

“Legalizando” um estranho processo de “inscrição on line”, a Secretaria de Estado da Educação abre possibilidades (SABE LÁ COM QUAIS OBJETIVOS) para que qualquer pessoa possa se candidatar ao cargo de diretora/or escolar, mesmo que tal indíviduo NÃO POSSUA vínculo histórico de trabalho com a escola, bastando para isso tão somente a “vontade” e a veleidade de ser diretor/a.

Não bastasse, e para completar o objetivo governamental, o Edital em questão instala um “processo seletivo” em que é o próprio governo, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), que tem a palavra e a decisão finais na seleção – através de “entrevistas” – de currículos e na escolha (indicação) final das/os futuras/os diretoras/es das escolas de ensino integral.

Na defesa intransigente da gestão democrática, o Sinteal repudia (e denuncia!) o Edital Nº 01/2018 do Governo do Estado de Alagoas e da Seduc, que atenta contra os princípios democráticos, DEFENDENDO o princípio de que são as escolas – através de funcionárias/os, professoras/es, familiares de alunos e alunos (com mais de 16 anos) – que LEGITIMAM e REFORÇAM, através do VOTO DIRETO, o poder de ação de um/a diretor/a escolar (e diretor/a adjunto/a).

É a eleição direta, no nosso entendimento, que aproxima a/o diretor/a escolar das necessidades e anseios da comunidade escolar, que, através deste processo, sente-se mais participativa.

Assumindo estes cargos (de diretora/or ou diretora/or adjunto) com o voto e o respaldo da comunidade escolar, a/o gestora/or ganha legitimidade para exercer sua liderança, mas obrigado a respeitar e incentivar o diálogo, ouvindo as propostas e reclames de todos os segmentos dessa comunidade para o bem do dia a dia escolar, sem a ingerência do Poder Executivo, construindo a democracia dentro da escola.

E os exemplos são claros e inúmeros sobre o quanto essa ingerência faz mal ao ambiente e à vida escolar, traduzidos em: desorganização pedagógica, descontinuidade de ações e projetos, afastamento de participação da comunidade escolar, desarticulação do projeto político-pedagógico, que refletem e interferem negativamente no processo de ensino e aprendizagem.

Indicadores demonstram, ainda, que escolas em que diretoras/es são eleitos de forma direta pela comunidade escolar são bem mais sucedidas em desenvolver mais e melhor, por exemplo, a participação dos pais no Conselho Escolar.

O Sinteal, portanto, defende uma escola de qualidade, que passa pela ELEIÇÃO DIRETA (livre e sem vícios!) de seus diretores e/ou diretoras, profissionais que estejam, de fato, comprometidos com os anseios da comunidade escolar.

Por fim, o Sinteal vem a público para discordar claramente da Portaria nº 727, do Ministério da Educação e Cultura (MEC), em seu art. 11 (Lei 13.415/2017, do chamado “Novo Ensino Médio”), acusando que a mesma representa uma ruptura no processo de Gestão Democrática, ou seja, um retrocesso gravíssimo contra a educação pública brasileira. Quanto a isto, defendemos o que disse a professora-doutora Sandra Garcia, da Universidade Estadual de Londrina (UEL), para quem, “os avanços conquistados e consolidados por meio da pressão social irão regredir com a lei 13.415/2017”, dentre eles, a ESCOLHA DIRETA pela COMUNIDADE ESCOLAR de seus diretores e diretoras.

O Governo do Estado e a Secretaria de Estado da Educação, portanto, com a publicação do Edital Nº 01/2018, AFRONTAM a comunidade escolar em sua soberania de escolha e ATACAM COVARDE e SORRATEIRAMENTE esta conquista histórica chamada: GESTÃO DEMOCRÁTICA.

Nossa luta, a luta do Sinteal, das/os trabalhadoras/es em educação – em defesa da educação pública e da sociedade alagoana – é para que este golpe NÃO PASSE!

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