Imprensa: “Rateio do Fundeb da rede estadual será pago com atraso”

TEXTO DE CARLOS AMARAL, PUBLICADO NO JORNAL TRIBUNA INDEPENDENTE DO DIA 10/01/2019

O rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) de 2018 será pago com atraso este ano aos profissionais da rede estadual de ensino. Isso porque o Governo do Estado não enviou no ano passado um Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa Estadual (ALE) para autorização do pagamento, geralmente feito no mês de janeiro.

O parlamento está em recesso, tem sessão no dia 1º para dar posse aos eleitos em outubro e eleger sua mesa diretora. Contudo, os parlamentares podem ser convocados extraordinariamente. A reportagem entrou em contato a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) que encaminhou a demanda para a Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

Segundo a assessoria de comunicação da Seduc, o projeto para o rateio do Fundeb “está no Gabinete Civil aguardando a definição do governador para ser encaminhado à ALE”. A Tribuna tentou contatar a assessoria de comunicação do Gabinete Civil, mas sem sucesso.

Não há uma data estipulada para o trâmite terminar e a assessoria de comunicação da Seduc não soube informar o montante a ser pago aos profissionais da educação.

Segundo informações divulgadas na imprensa, o total a ser pago será em torno de R$ 25 milhões. No ano passado foi de R$ 32 milhões.

De acordo com a lei do Fundeb, a 11.494, em seu Artigo 22, os gestores precisam utilizar 60% dos recursos com o custeio de pessoal. Caso haja sobra no ano de exercício financeiro, esse valor é dividido entre os trabalhadores da área.

No pagamento do rateio de 2017, o Projeto para o pagamento foi enviado à ALE no mês de dezembro e os valores foram pagos em 12 de janeiro. Agora, com a disputa pela Mesa Diretora da Casa de Tavares Bastos, o ambiente para uma convocação extraordinária deve ser mais difícil, até porque muitos parlamentares tem se queixado de interferência do governador Renan Filho (MDB) no processo interno da Assembleia Legislativa do Estado.

O governador nega interferir no processo interno da ALE, mas exonerou indicados em cargos de comissão ligados a parlamentares que apoiam Marcelo Victor (SDD) para presidir a Assembleia Legislativa.

O Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (Sinteal), procurado pela reportagem, também não sabe dizer quando o Projeto de Lei para pagamento do rateio será enviado à ALE.

PARA 2019

No dia 31 de dezembro de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a estimativa de recursos do Fundeb para 2019. O Governo do Estado deve receber R$ 655.667.550,79, mais R$ 8.332.791,99 em complementações.

O cálculo do repasse do Fundeb ao Governo do Estado tem por base o recebido pelo Fundo de Participação dos Estados.

“Divisão é prova de uso incorreto de recursos”

O rateio do Fundeb ocorre porque os 60% dos recursos do Fundo não foram utilizados na valorização salarial dos profissionais da educação. Para Consuelo Correia, presidenta do Sinteal, isso mostra a má utilização desse dinheiro.

“Se há rateio é porque o governo não usa de forma correta os recursos dos 60% com os profissionais da educação. Tanto é que em Alagoas temos um dos piores salários do Nordeste”, diz Consuelo Correia.

Consuelo Correia lembra que o rateio não passa de um bônus (Foto: Sandro Lima)

Ainda de acordo com ela, o Governo do Estado tem descontado a previdência dos valores pagos no rateio e isso é uma ação irregular.

“O rateio é um ledo engano porque é uma bonificação e não entra no cálculo da aposentadoria. Parece bom porque tem um mês com mais dinheiro, mas no seguinte volta o salário de fome”, comenta. “Tem um desconto previdenciário sendo feito em cima do rateio, mas isso é irregular por ser uma bonificação. Isso é lei. Mas o governo insiste nisso. Temos ações vitoriosas nesse sentido e o governo tem depositado em juízo o que foi descontado nos outros anos”, completa a presidenta do Sinteal.

Atualmente, segundo dados do Portal da Transparência Ruth Cardoso, o salário médio de um professor da rede pública estadual de Alagoas, com 40 horas semanais, é em torno de R$ 3, 4 mil.

FUNDEB

O Fundeb é um conjunto de fundos contábeis formado por recursos das três esferas da administração pública: União, estados e municípios. Seu objetivo é promover o financiamento da educação básica pública.

Ele foi criado em 2007 e substituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), voltado apenas ao ensino fundamental.

Segundo a lei do Fundeb, sua vigência termina em 31 de dezembro de 2020, mas pode ser mantido caso haja esse entendimento em Brasília.

O Fundef foi criado em 1996 e passou a vigorar em 1998.