Sinteal – Nota Pública

O Sinteal vem a público questionar o posicionamento do Governo do Estado de Alagoas em relação ao Projeto de Lei nº 01/2019 (rateio das sobras dos recursos do Fundeb), que depois de ter sido votado em caráter de urgência pela Assembleia Legislativa, ao invés de ter sido imediatamente sancionado, com a divulgação dos valores a serem recebidos por cada profissional, SEM desconto previdenciário, foi encaminhado para a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) para trâmites burocráticos.

O atraso no envio do Projeto de Lei do rateio do Fundeb para a aprovação pela Assembleia Legislativa de Alagoas, por si só, já é um fato injustificável. Desde dezembro do ano passado, o Governo do Estado tem conhecimento, através de informações repassadas por técnicos da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), de que haveria sobras nos recursos do FUNDEB. Contudo, ao invés de convocar os deputados estaduais para discutir o rateio, como agiu o governador? Procrastinou estes valores por quase 02 (dois) meses numa estratégia para anunciar, por suas redes sociais, o rateio, sem discutir prévia e democraticamente nem com os representantes dos profissionais do magistério, nem com os deputados estaduais, legítimos representantes do povo alagoano.

Nesse sentido, ao receber, analisar e debater o Projeto de Lei nº 01/2019, a Assembleia Legislativa de Alagoas acolheu a sugestão do Sinteal de propor duas emendas ao referido projeto. A primeira delas trata da impossibilidade de desconto da Previdência nos valores a serem rateados. Esse tema já tem sido amplamente debatido, em virtude da constante prática ilegal do Governo do Estado em descontar dos trabalhadores valores que não serão levados para a aposentadoria, uma vez que este governo impõe uma política cruel de desvalorização contra os profissionais da educação. A segunda emenda substitutiva alerta para o fato de que os valores devem ser rateados de forma isonômica, ou seja, igualitária.

Nesse sentido, nos causa estranheza que um tema debatido tão longa e historicamente com a própria equipe de governo, seja, agora, tratado como “novidade” pelo governador e sua equipe, a ponto de prejudicar os trabalhadores que têm o direito garantido ao rateio. Não é possível que o governo opte por perseguir e punir os profissionais da educação com o atraso na distribuição de recursos a qual os trabalhadores da rede estadual têm direito.

Ainda mais absurdo seria a estratégia pensada de “colocar uma pedra” sobre o trâmite normal do pagamento do rateio, prejudicando esses trabalhadores e trabalhadoras do magistério, a partir de uma inconcebível morosidade que impacta diretamente uma categoria tão atingida em seus direitos.

A situação agora colocada pelo Governo do Estado coloca “em xeque” a decisão da Assembleia Legislativa, e também representa uma nova afronta contra milhares de trabalhadores e trabalhadoras do magistério público estadual.

O Sinteal cobra responsabilidade e celeridade ao Executivo estadual quanto ao pagamento do rateio. O Sinteal reivindica o respeito à lei.