22 de outubro de 2019

Sinteal: Nota Pública

O Governo de Alagoas adequou o desconto do Imposto de Renda (IR) na fonte para o/a trabalhador/a que tiver duas matrículas na rede pública estadual, em acordo com a Lei Federal Nº 7.713/88. Nesse sentido, descontará, de acordo com a legislação, o valor percentual referente ao total dos vencimentos recebidos por cada servidor/a.

Esta medida, tomada sem o necessário diálogo com as entidades representativas dos/as trabalhadores/as, resultará em um adiantamento do valor que antes era pago por cada servidor/a no período de declaração do IR.

Contudo, NÃO significa unificação de matrículas, para todos os demais fins, quais sejam, progressão em carreira, previdência e possibilidade de nova matrícula, estes sim, que beneficiam os/as trabalhadores/as que vem sendo castigados/as com arrocho salarial e cerceamento de direitos há anos.

O SINTEAL defende a unificação de matrículas que possibilite mais direitos aos trabalhadores e trabalhadoras. A ação do governo estadual, no entanto, representa apenas uma antecipação do pagamento do Imposto de Renda.