“SINTEAL DEBATE” esclarece dúvidas da categoria sobre a luta em prol dos precatórios do FUNDEF em Alagoas

No primeiro “SINTEAL DEBATE” da tarde desta quinta-feira (25), em live transmitida em seus canais no Youtube e Facebook, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas convidou os advogados Drºs Manolys Passerat e Anderson Barbosa, dos escritórios jurídicos contratados pelo sindicato nos Estados da Paraíba e Alagoas, respectivamente, para aprofundar o tema “Precatórios do FUNDEF: Não vamos abrir mão desse direito”. O debate, que foi mediado pela jornalista e assessora de Comunicação do SINTEAL, Emanuele Vanderlei, contou também com a participação da presidenta da entidade, Consuelo Correia, e dos diretores da Secretaria Jurídica Cícera Ferreira e Edilton Dantas. Com uma participação maciça da categoria, que respondeu à convocação da diretoria em todas as regiões de Alagoas, este “SINTEAL DEBATE” foi importante para perguntas e esclarecimentos de dúvidas sobre, por exemplo, quem tem direito aos recursos dos precatórios, como estão as situações da luta jurídica de bloqueio das contas para garantir que não haja desvio de finalidade dos 60% constitucionais para a educação e seus profissionais, se servidores estaduais também têm direito a receber e até mesmo se a entidade SINTEAL “ganha” algum valor por empreender essa árdua luta em defesa dos direitos dos trabalhadores em educação?

Na fala inicial, Consuelo lembrou que, desde 2016, o SINTEAL vem acompanhando e agindo na questão dos precatórios do FUNDEF, disse que “nos municípios que já efetuaram o pagamento em Alagoas, isto só ocorreu graças à atuação e à legitimidade do Sinteal, que não abre mão de cobrar das prefeituras e dos gestores os direitos da categoria, e por isso estamos atentos a estes recursos [da ordem de R$ 300 milhões] para que os mesmos sejam garantidos a todos os trabalhadores em educação”.

Ela fez questão de enfatizar que o SINTEAL não abre mão de dois objetivos nessa luta: que todos [magistério e demais profissionais da educação] recebam os precatórios, independentemente se entraram com ofício antes ou depois de 2006, para corrigir prejuízos ocorridos na carreira; e também que não haja distinção nesse pagamento, recebendo quem é sindicalizado ou não à entidade, e também quem está na ativa, mas também os que já se aposentaram, e têm o mesmo direito

No caso específico do Município de Maceió, tendo em vista um vídeo publicado pelo prefeito Rui Palmeira, dando conta do próximo recebimento dos Precatórios, Consuelo informou que os valores serão creditados na conta do município no próximo dia 10 de julho, adiantando que, confirmado o depósito, o Departamento Jurídico do SINTEAL e o escritório jurídico contratado em Alagoas entrarão com ação de bloqueio de conta (como vem fazendo desde 2015 com diversas prefeituras) para garantir a preservação dos 60% para a educação e seus profissionais, como determina a lei do FUNDEB. A ação judicial inclusive já está pronta para garantir este direito.

A presidenta do SINTEAL lembrou também que o sindicato não está sozinho nessa luta, ressaltando, por exemplo, o apoio dado pelo deputado federal JHC, que já intercedeu várias vezes nessa luta em prol dos precatórios do FUNDEF, “seja com a realização de importantes audiências públicas, antes do período de pandemia, seja acompanhando o SINTEAL em Brasília, a exemplo da audiência mantida com o ministro Gilmar Mendes, na sede do Supremo Tribunal Federal [STF].

Logo após Consuelo, falaram os dois diretores da Secretaria de Assuntos Jurídicos do SINTEAL, Cícera Ferreira, que agradeceu a disponibilidade dos dois advogados “em esclarecer as dúvidas que a categoria irá expor nesse debate”, ressaltando que a categoria “deve apoiar o sindicato na continuidade dessa luta”, e Edilton Dantas, que enfatizou que “precatório é um direito, e o momento é extremamente oportuno para a orientação de especialista sobre este assunto”.

Primeiro advogado a falar, o Drº Anderson Barbosa, membro do escritório contratado pelo SINTEAL no Estado de Alagoas, iniciou destacando a luta do SINTEAL desde 2016, “com uma série de decisões favoráveis aos trabalhadores e à educação”. Ele referendou a notícia da pela presidenta do SINTEAL, sobre o pagamento de precatórios ao Município de Maceió [no próximo dia 10/07], “e nós vamos buscar a contra-parte, com ação de bloqueio para garantir que os sessenta por cento [60%] estritamente para a Educação e todos os seus profissionais”.

O advogado apresentou números dando conta de 82 processos encaminhados pelo setor jurídico do sindicato e pelos dois escritórios advocatícios contratados; 22 bloqueios de recursos, “cujos recursos estão guardados para seus verdadeiros fins”.

Em sua primeira participação, o Drº Manolys Passerat, do escritório contratado no Estado da Paraíba, também lembrou a luta empreendida pelo sindicato desde 2016, salientando que “o Sinteal tem sido o maior protagonista dessa luta do FUNDEF, alcançando decisões favoráveis de bloqueio de contas, contra desvios de finalidades, e também obtendo acordos homologados na Justiça, que já criaram jurisprudência”.

Passerat lembrou, porém, que “ainda há muita luta pela frente, e o que nos anima é que, a cada dia, verificamos mais decisões favoráveis, e que nos coloca cada vez mais confiantes na liberação de mais recursos para outros municípios – com precatórios inscritos até julho do ano passado -, a ser creditados a partir do próximo dia dez de julho, e, então, recomeça a luta para garantir os sessenta por cento para a educação e todos os seus profissionais”.

O advogado lembrou, ainda, que, “além da luta jurídica, o SINTEAL também atua nas esferas técnicas e política, intercedendo em defesa dos direitos da categoria, no caso político com intervenções no próprio Congresso Nacional, ou seja, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal”. Ele também ressaltou a atuação pró-precatórios e ao lado do SINTEAL do deputado federal JHC e do senador Rodrigo Cunha, “para garantir esse direito dos trabalhadores em educação”.

A presidenta do SINTEAL, Consuelo Correia, em uma nova intervenção, lembrou das várias frentes encampadas pela entidade na luta pela liberação precatórios do FUNDEF, garantindo o repasse dos percentuais constitucionais [de 60%] para a educação e seus profissionais, ressaltando o apoio dado pelo Ministério Público Estadual (MPE/AL). “Não medimos esforços nessa luta, indo a Brasília, buscando audiências no STF, no TCU [Tribunal de Contas da União] e em outros órgãos de justiça, em defesa dos direitos da nossa categoria”. Ela lembrou que a luta do SINTEAL já surtiu efeito em cinco municípios, que já pagaram os precatórios à categoria.

Em nova intervenção, e já na fase de perguntas [da base de trabalhadores] e respostas, o advogado Manolys Passerat reafirmou que a luta é “para que todos sejam contemplados com o rateio dos recursos do Fundef, efetivos e aposentados; sindicalizados ou não; esta é a posição e a orientação do SINTEAL em todas as ações e negociações”. Ele esclareceu também que os profissionais em educação estaduais também têm direito aos recursos do Fundef, lembrando que há uma ação movida pelo Executivo estadual para garantir também esses recursos. “O momento nosso, portanto, é de monitoramento dessa ação do Estado”, disse. O advogado respondeu também a uma pergunta sobre “quanto” o SINTEAL ganharia com essas ações em prol dos precatórios, informando que “não existe percentual nenhum para o sindicato, e só os escritórios advocatícios atuantes nas causas, a título de honorários, receberão o percentual de 20% dos valores envolvidos.

Diante de perguntas sobre a ação nos municípios, o advogado Anderson Barbosa respondeu que o SINTEAL conseguiu liminar na Justiça com bloqueio de contas em Água Brança, Chã Preta, Delmiro Gouveia e Satuba. Em Paripueira e Maragogi há pedido de bloqueio, mas a situação está em aberto, e, no caso dos municípios de Taquarana e Cajueiro, a situação é idêntica: ainda não receberam os recursos.

O Drº Manolys repassou a relação de municípios prestes a receber os precatórios, previstos para ser liberados agora no mês de julho, além de Maceió: Inhapi, Dois Riachos, Marechal Deodoro, Campo Alegre, Belém, Senador Rui Palmeira e Jaramataia. “A partir da confirmação de que os recursos já estão creditados na conta das prefeituras, entra em cena a batalha jurídica do SINTEAL, do seu setor jurídico e dos escritórios advocatícios”, disse.

Palavra final do “SINTEAL DEBATE”, Consuelo afirmou que, mesmo em uma inusitada e difícil situação de pandemia e isolamento social, “as nossas lutas não param, e não só no campo jurídico, mas também nas ações práticas, sindicais e políticas, e o Sinteal tem a credibilidade e a confiação da categoria para tocar para a frente esta árdua batalha”.