Assinatura pelo governador de Alagoas de projeto de lei de 30% de cota racial em concursos públicos é vitória do movimento negro e da sociedade alagoana

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No último dia 20 de novembro, quando mais uma vez se comemorava o “Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra”, em nível nacional, mas especialmente no Estado de Alagoas, com a tradicional manifestação na “Serra da Barriga”, berço da liberdade e palco da resistência negra, em União dos Palmares, o governador de Alagoas, Renan Filho, anunciava em sua página no Twitter a assinatura de projeto de lei que garante a reserva de 30% (trinta por cento) de cotas raciais nos próximos concursos públicos para cidadãos/ãs negros/as e pardos/as.

Apesar de a decisão governamental ter sido validada após três grandes concursos públicos realizados no Estado – precisamente nas áreas da Saúde, da Educação e da Segurança Pública –, o anúncio da assinatura do projeto de lei da cota racial coroa a articulação e a luta do movimento negro no Estado de Alagoas, organizada pelo Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, o CONEPIR, que teve o apoio de entidades como o Instituto do Negro de Alagoas (INEG), através do seu Núcleo de Advocacia Racial (que redigiu a proposta do projeto de lei) e o Movimento Palmares, e de outras entidades, inclusive sindicais, como o Sinteal.

Segundo a professora Marluce Remígio, secretária de Políticas Sociais do Sinteal e presidente do CONEPIR, “a decisão do executivo estadual é, evidentemente, fruto da organização, articulação, mobilização e compromisso de luta do movimento negro em Alagoas. O direito à cota em concursos públicos é uma demanda antiga e histórica do movimento negro, que existe em nível nacional, e que objetiva a consolidação de políticas públicas de equidade para fazer frente a um secular cenário de violência, exploração, segregação e falta de oportunidades. As políticas de cotas são essenciais para garantir o acesso de todos e todas às oportunidades e políticas públicas e a equidade entre etnias e classes sociais”.

Finalizando, Remígio alertou que “cabe, agora, à Assembleia Legislativa de Alagoas, a todos os deputados e deputadas estaduais aprovar com a necessária urgência este projeto de lei, mostrando e provando na prática o compromisso com a justiça da causa e com a sociedade alagoana como um todo”.