17 de janeiro de 2022

Nota informativa do Sinteal sobre serviço jurídico contratado para ação dos precatórios

 

NOTA INFORMATIVA SOBRE O SERVIÇO DE ASSESSORIA JURÍDICA CONTRATADA PELO SINTEAL NA AÇÃO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF DE MACEIÓ

Diante de inúmeras inverdades veiculadas nas mídias sociais, vimos ressaltar, mais uma vez, que, ao longo de anos, a assessoria jurídica contratada, junto com a direção do Sinteal, vem travando, de forma árdua e corajosa, uma grande luta em favor dos direitos dos profissionais da rede pública de ensino.

Não é estranho que, após o sucesso obtido em diversas demandas judiciais e diante do reconhecimento definitivo de um direito que, há cerca de uma década, vem sendo pleiteado nas instâncias judiciais e extrajudiciais, tenham surgido notícias e manifestações com o único intuito de diminuir os relevantes serviços prestados pelo SINTEAL e, especialmente, por sua assessoria jurídica.

Ora, não se pode retirar o mérito de profissionais que, há mais de seis anos (desde o final de 2015) e sem qualquer remuneração ou ajuda de custo mensal, vêm prestando seus serviços ao sindicato com o objetivo exclusivo de ver uma categoria – já tão sofrida – mais valorizada.

Trabalho este que rendeu valiosos frutos e produziu resultados extremamente positivos, que até poucos anos atrás eram considerados de difícil obtenção/concretização, inclusive para os mais otimistas.

Dentre tais resultados, podemos destacar o reconhecimento, nas esferas constitucional e infraconstitucional, do direito dos profissionais do magistério ao recebimento dos recursos oriundos dos precatórios do FUNDEF, os quais, vale lembrar, vinham sendo mal utilizados e, até mesmo, dilapidados pelos gestores públicos.

Cumpre salientar que os avanços na seara legislativa são decorrentes, também, da forte e incisiva atuação da assessoria jurídica contratada pelo sindicato junto ao Judiciário e órgãos de controle (como Tribunal de Contas da União e Ministério Público Federal), os quais vêm, há anos, se manifestando contrariamente ao rateio dos precatórios do FUNDEF em benefício dos profissionais do magistério.

Aliás, não são poucos os exemplos de medidas implementadas pela assessoria jurídica contratada para esta ação:

Propositura, desde o final de 2015, de várias ações judiciais contra municípios alagoanos, com a finalidade de buscar o reconhecimento da vinculação dos precatórios do FUNDEF à  valorização da educação e dos profissionais do magistério;

–  Obtenção de várias medidas liminares, visando o bloqueio e o depósito de 60% (sessenta por cento) dos valores em contas judiciais, o que resguardou o direito da categoria;

Inúmeras Consultas, atendimentos, requerimentos judiciais e extrajudiciais, despachos com juízes e desembargadores, cumprimento de prazos, participações em assembleias, estudos, pareceres e viagens, inclusive para Brasília/DF;

Negociações com municípios do Estado de Alagoas e assinatura de acordos perante o Judiciário;

– Elaboração de projetos de lei com vistas ao reconhecimento do direito dos profissionais da educação e consequente autorização para o rateio dos recursos do FUNDEF;

Diversas intervenções junto ao MPF, TCU, câmaras de vereadores e Congresso Nacional, além da participação em audiências judiciais e públicas, inclusive com gestores públicos.

Especificamente quanto à ação judicial movida contra o Município de Maceió (processo nº 0714901-97.2020.8.02.0001, que tramita perante a 14ª Vara Cível da Capital/AL), podemos destacar as seguintes medidas:

– Obtenção de liminar que determinou o bloqueio de 60% (sessenta por cento) dos recursos do precatório nº PRC178329-AL (oriundo do Tribunal Regional Federal da 5ª Região), garantindo a indisponibilidade de tais valores;

Manutenção do bloqueio dos recursos mesmo após manifestações do TCU, bem como intervenções e recursos apresentados pelo MPF, o que garantiu a possibilidade de pagamento dos valores aos profissionais da educação municipal;

Participação efetiva na elaboração da Lei Municipal nº 7.060/2021, que autoriza o Poder Executivo municipal a firmar acordo com o SINTEAL no sentido de ratear 60% (sessenta por cento) dos recursos do aludido precatório sob a forma de abono. Cumpre lembrar que a edição da lei é fruto da demanda ajuizada pelo SINTEAL (único legitimado, inclusive, a negociar e firmar acordo com o Município de Maceió);

– Elaboração da minuta do acordo, que visa o pagamento de 60% (sessenta por cento) das verbas do dito precatório aos profissionais do magistério da ativa (integrantes do quadro de pessoal permanente do Município de Maceió, independentemente da data da investidura no cargo), bem como aos inativos, pensionistas e profissionais do grupo de apoio administrativo.

Como se pode ver, nossa assessoria jurídica se dedicou com zelo e afinco à defesa dos direitos dos trabalhadores da educação alagoana, utilizando-se de todos os recursos técnicos e jurídicos que se encontravam à sua disposição junto aos poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e órgãos de controle.

Frise-se, novamente, que sem a atuação dos assessores jurídicos do SINTEAL, os recursos dos precatórios do FUNDEF seriam facilmente gastos/despendidos em outras áreas pelos gestores municipais.

Ao contrário do que muitos vêm propagando em redes sociais, é importante registrar que o direito ao rateio foi alcançado na via judicial muito antes da edição da Lei Federal nº 14.507/2020. Assim, torna-se desnecessário fazer um esforço para perceber o quanto oportunista é o discurso de que os serviços prestados pela assessoria jurídica do SINTEAL são dispensáveis.

É digno de nota que os assessores jurídicos do SINTEAL atuaram em conjunto com o Poder Legislativo Federal na elaboração da referida lei. Para isso, foram realizadas diversas viagens a Brasília/DF, bem como reuniões com parlamentares da bancada federal, incluindo o Prefeito JHC (então Deputado). Tudo isso, sem a cobrança, repita-se, de quaisquer valores a título de ajuda de custo ou remuneração.

Além da Lei Federal nº 14.057/2020, devemos relembrar a recentíssima promulgação da Emenda Constitucional nº 114, em 17 de dezembro de 2021, que reconhece, também, o direito dos profissionais do magistério ao recebimento de 60% (sessenta por cento) dos recursos do precatório do FUNDEF por meio de abono.

Logo, sem os serviços prestados por nossa assessoria jurídica e sem a nossa incessante luta perante as instâncias judicial e administrativa, o direito ao rateio dos precatórios do FUNDEF não teria alcançado a merecida repercussão nacional e a atenção de todas as esferas de poder.

Feitos tais esclarecimentos, informamos que, em relação ao Município de Maceió, estamos envidando todos os esforços, juntamente com o prefeito JHC, no sentido de que o acordo seja assinado com a máxima brevidade, de modo a darmos início ao processo de pagamento do abono aos beneficiários.

Reforçamos, novamente, a importância da adesão dos profissionais do magistério ao termo de acordo firmado com o Município de Maceió, tendo em vista que, além do reconhecimento pelo trabalho, é a única forma de os assessores jurídicos do SINTEAL obterem uma contraprestação pelo longo e árduo período de serviços prestados à categoria.

DIREÇÃO ESTADUAL DO SINTEAL, 17 de janeiro de 2022