21 de setembro de 2022

Sinteal esclarece dúvidas da categoria sobre previdência complementar da rede estadual

 

Nos últimos dias, muitos filiados e filiadas tem entrado em contato com o Sinteal com dúvidas sobre a previdência complementar da rede estadual. A causa dessa movimentação foi uma notícia publicada no site da Secretaria do Planejamento, Gestão e Patrimônio do Estado de Alagoas (Seplag) informando sobre a abertura do processo de migração de regime previdenciário.

A criação da previdência complementar foi uma adequação feita pelo governo do estado em 2017, por conta de Emenda Constitucional que criou a Lei Complementar Estadual nº 44, autorizando a criação da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Alagoas para gerir o Regime de Previdência Complementar dos/as servidores/as públicos/as estaduais, e que limita as aposentadorias ao teto do INSS.

Todo mundo que ingressou na rede depois de 2017 tem agora um limite de benefício de acordo com o teto do INSS. Assim, quem recebe acima disso precisa contribuir com a Previdência Complementar caso deseje receber acima do teto após se aposentar.

A migração é opcional e atinge apenas aquelas/es que ingressaram após 2017 e recebem acima do teto (atualmente R$ 7.087,22).

Outras informações

A Seplag informou que abriu prazo para consultas públicas em março de 2022, tendo o processo de informações e sugestões finalizado em junho último.

A orientação da Seplag é que as/os trabalhadoras/es que ingressaram no período anterior a 15 de outubro de 2020, e que não se beneficiaram da mudança automática, procurem o setor de Recursos Humanos (RRHHs) de seu órgão de trabalho e faça a solicitação de migração.

Para maiores informações, o Sinteal implantou o “Plantão Jurídico”, que atende as/os sindicalizadas/os às quartas e quintas-feiras, das 09hs às 12hs, na sede do sindicato, localizada à Rua Comendador Palmeira, nº 502, no bairro do Farol (vizinho à Sorveteria Fika Frio).