24 de novembro de 2022

Sinteal realiza reunião virtual de orientações sobre a participação das representações de trabalhadoras/es da Educação nos conselhos do FUNDEB

O Sinteal realizou nesta quarta-feira 23 de novembro às 19h, uma reunião virtual de orientações sobre a participação das representações de professores e servidores nos conselhos do FUNDEB . Nesta ação a entidade contou com a participação de membros diretoria executiva, da representação de seus seus núcleos e ainda com o Prof. Juliano Brito e a Prof. Pastora Maria Santos, do COMED Maceió, que é um conselho integrado pois tem em sua composição definida em lei, a integração do Conselho do FUNDEB, como uma de suas Câmaras.

A coordenação desta reunião coube a Prof. Edna Lopes da secretaria de assuntos educacionais e do Professor Lucas Soares da secretaria de comunicação e foram relembrados aspectos da lei 14113 de dezembro de 2020 que regulamenta o FUNDEB, o prazo das indicações tendo em vista o mandato de transição que se encerra em 31 de dezembro de 2022 .

Edna destacou que devem ser observadas as legislações municipais mas principalmente a lei federal 14.113, pois é dela a orientação  para a formulação das mesmas. Destacou ainda que é  necessário atenção no que dispõe o capítulo VI , seção II, art. 33 e 34 da citada lei. Em especial no 34, o inciso  IV e suas alíneas , o parágrafo 2° e seu inciso III, que determina quem indica as nossas representações.

Lucas chamou a atenção  para observação dos prazos, pois é  responsabilidade  dos conselhos e, por consequência, nossa também o controle social  a fiscalização dos recursos públicos para a educação de todos municípios e estados do país.