23 de janeiro de 2023

Sinteal: Vitória na Justiça!

O Sinteal, através de sua Secretaria de Assuntos Jurídicos, colheu mais uma vitória em prol dos direitos de trabalhadoras/es em educação, desta vez no Município de Teotônio Vilela. Em 1ª Instância, a Justiça Estadual julgou totalmente procedentes as ações ajuizadas pelo advogado Drº Lindalvo Silva Costa, do escritório jurídico Souza, Abreu & Costa Advogados Associados – contratado pelo Sinteal – em favor de 07 (sete) servidoras/es que, tendo ingressado no referido município com cursos de pós-graduação, foram ilegalmente desconsiderados/as pela gestão municipal, com o equivocado argumento de não ser possível proceder a progressão funcional em estágio probatório.

Defendendo o entendimento de que não se tratava de progressão funcional, mas de adequação funcional, o Sinteal acionou seu Departamento Jurídico que colocou em prática as ações cabíveis, com o esperado êxito, como já vem acontecendo em outros municípios do Estado de Alagoas, a exemplo de Craíbas.

Vale alertar, por fim, que às referidas decisões cabem recurso de apelação, todavia o entendimento da Corte Estadual tem sido no sentido de que os/as servidores/as que ingressarem no serviço público já sendo portadores/as de curso de pós-graduação, devem situar-se no nível e classe compatíveis com sua formação, vez que determinado pelo Planos de Cargos e Carreira (PCCs).