Informe jurídico – Lista IR do Fundef atualizada

Em relação à ação e à lista publicada nesta quinta-feira (13), dos/as trabalhadores/as da educação da rede municipal de Maceió que tiveram descontados de forma indevida o Imposto de Renda no rateio dos precatórios do FUNDEF, o Sinteal esclarece:

1 – A lista foi fornecida pela prefeitura e, apesar de verdadeira, está incompleta. Muitas pessoas que possuem o direito não constam, por isso estamos publicando a lista do jurídico do Sinteal, que consta o nome de quem esteve no Sinteal, está com a filiação em dia e apresentou documentação para participar da ação de execução;

2 – Ainda é possível fazer adesão indo ao Sinteal. O principal documento que garante o recebimento no futuro é o contracheque comprovando o desconto e a adesão;

3 – A ação foi movida pelo Sinteal em 2024 e ainda está em tramitação, mas ainda não há decisão com previsão de quando haverá a devolução do dinheiro;

4 – A cobrança será feita no futuro através de execução judicial, por isso é necessário que os advogados do Sinteal estejam legitimamente constituídos como representantes do servidor para incluí-lo na ação. Pessoas que não cumpriram os requisitos não serão incluídos entre os que poderão receber.

Clique aqui para acessar a lista completa e atualizada de quem já está apto na ação do Sinteal. 

OBS: SE VOCÊ ENTENDE QUE TEM DIREITO E NÃO ENCONTROU O SEU NOME NA LISTA, PROCURE O SINTEAL PARA MAIS INFORMAÇÕES