TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD
Através do presente instrumento, venho por meio deste, autorizar que o SINTEAL, aqui denominado CONTROLADOR, inscrito no CNPJ sob n° 24.312.928/0001-70, disponha dos meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, de acordo com os artigos 7° e 11 da Lei n° 13.709/2018, conforme disposto neste termo:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Dados Pessoais
O Titular autoriza a Controladora a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os seguintes dados pessoais, para os fins que serão relacionados na cláusula segunda:

– Nome completo;
– Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
– Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
– Endereço completo;
– Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
– Número de matrícula junto ao Município de Maceió;
– Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador;

CLÁUSULA SEGUNDA

Finalidade do Tratamento dos Dados
O Titular autoriza que a Controladora utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis listados neste termo para as seguinte finalidade:

– Criação de lista dos servidores ativos e inativos da educação do município de Maceió, interessados em aderir ao acordo feito pelo SINTEAL com o município de Maceió nos autos do processo n. 0714901-97.2020.8.02.0001, em trâmite na 14ª Vara Cível da Comarca de Maceió, que trata sobre o rateio dos precatórios do FUNDEF;

– Fornecer os dados à empresa P. SILVA FILHO EIRELI, inscrita no CNPJ n. 12.661.465/0001-72, responsável pela elaboração dos termos de adesão, bem como envio para o titular do documento e colheita das assinaturas.