O Congresso da impunidade e da relativização da democracia

Quatro deputados federais e uma senadora de Alagoas votaram pela derrubada dos vetos do presidente Lula ao PL da dosimetria, comprovando seu pouco – ou nenhum – compromisso com a democracia brasileira, ao ponto de facilitarem a soltura de cerca de 200 mil condenados por crimes violentos e hediondos para que Jair Bolsonaro não cumpra sua pena por tentativa de golpe de Estado.

Alfredo Gaspar (PL), Arthur Lira (PP), Delegado Fábio Costa (PP) e Marx Beltrão (PP) na Câmara dos Deputados; e Eudócia Caldas (PSDB), mãe de JHC, no Senado, atuaram por enfraquecer as instituições brasileiras sob o falso argumento de que as penas aplicadas aos golpistas foi dura demais, quando, na verdade, a legislação então em vigor foi sancionada pelo próprio Jair Bolsonaro e dos quase 1.400 presos pelos ataques de 8 de janeiro, menos de 200 ainda estão encarcerados.

Ao derrubar os vetos de Lula, disseram ao país que condenados por estupro, sequestro, assalto a mão armada e membros de facções criminosas podem ir para casa mais cedo. Por mais que neguem este efeito, o PL que aprovaram não pode ser direcionado somente a um ato determinado. Se for assim, é inconstitucional. E como não é, além de ilegal, é casuístico.

Os parlamentares brasileiros, ao optaram por enfraquecer nossa democracia, se postaram na trincheira do neofascismo em busca de votos nas eleições de outubro. Ao mexer na régua das penas de forma ampla, o Congresso Nacional criou um precedente perigoso, de que o sistema de Justiça passa a operar sob pressão e sob o vento da política, e não mais apenas sob critérios técnicos e jurídicos.

A mensagem que os congressistas brasileiros, com os votos deste cinco parlamentares de Alagoas, transmitiram foi a de que crimes serão tratados conforme a conveniência política, conforme o interesse eleitoral. Quase nada é mais antirrepublicano que isto.

Além de alardear para quem quiser ouvir que atentar contra a democracia não dará em nada, ou em muito pouco, o Poder Legislativo interferiu diretamente na percepção de justiça da sociedade. E em um país marcado por desigualdades profundas, qualquer sinal de afrouxamento penal seletivo tende a aumentar a descrença nas instituições. A sensação de que as regras podem ser moldadas conforme interesses específicos e poder político fragiliza ainda mais a confiança pública.

A derrubada dos vetos ao PL da dosimetria é um movimento com impacto político, jurídico e simbólico. Seus efeitos, ao que tudo indica, ainda estão longe de serem completamente dimensionados, pois se tornou, na prática, um convite para novos ataques a nossa democracia, que está sob constante pressão, inclusive externa.

Por isso, precisamos escolher melhor nossa representação parlamentar, cabendo a nós, alagoanos, não permitir a eleição de pessoas pouco afeitas à democracia que temos em Brasília. O país não pode mais ter entre aqueles que formulam leis, pessoas que pormenorizam nossa normalidade democrática, que relativizam rompantes autoritários e que estão dispostos até a afrouxar regras para todo o tipo de criminosos se isso significar soltar aqueles com quem simpatizam politicamente ou podem lhe render votos em eleições.

Teremos uma grande chance em outubro e não podemos desperdiçá-la. Ou desempregamos os golpistas e seus apoiadores, ou a democracia brasileira, com todos os seus problemas, acaba.