Sinteal conquista liminar na Justiça contra a falta de transparência da Prefeitura de RIO LARGO com os recursos do FUNDEF

Novamente, o Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas reafirma sua postura combativa e intolerante a omissões do poder público no trato com o dinheiro da educação.

Apesar de expressos requerimentos administrativos e de compromissos assumidos em reunião com a categoria, a gestão municipal tratava com omissão e inércia o acesso a documentos públicos e informações acerca da situação e destinação de dezenas de milhões de reais oriundos dos precatórios do FUNDEF. O objetivo do sindicato é garantir a transparência sobre as verbas e providências quanto ao rateio da subvinculação de 60% devida aos profissionais do magistério.

Entretanto, a prefeitura de Rio Largo ignorou as solicitações sindicais e os prazos estipulados pela Lei de Acesso à Informação.

A atuação rápida do Sinteal surtiu efeito. Em mais uma ação em defesa da categoria, o sindicato acionou a Justiça e obteve uma vitória importante em mandado de segurança impetrado em face do Prefeito de Rio Largo, Pedro Carlos da Silva Neto (PP), para forçar o acesso às informações solicitadas, concedendo tutela provisória de urgência, reconhecendo a ilegalidade da mora administrativa e assegurando o direito de obter as informações solicitadas pelo Sindicato.

O Juiz da 2ª Vara Cível de Rio Largo determinou que o prefeito de Rio Largo forneça todos os documentos solicitados (incluindo extratos bancários, relação de processos bloqueados e cópia do Termo de Ajustamento de Conduta) no prazo improrrogável de 10 dias. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária no valor de R$ 1.000,00, podendo chegar a R$ 20.000,00.

O acesso à informação pública é um direito constitucional, e a fiscalização rigorosa dos recursos do FUNDEF é uma prioridade inegociável.

O Sinteal continuará utilizando todos os meios legais disponíveis para combater a falta de transparência e garantir que a verba da educação chegue ao seu destino correto: a valorização da categoria e o fortalecimento do ensino.