Ação do Sinteal garante valorização da experiência de professores em processo seletivo do Estado

O Sinteal conquistou uma importante vitória judicial em defesa da categoria, garantindo o respeito e a valorização da experiência docente no estado. A Justiça atendeu ao Mandado de Segurança Coletivo impetrado por nossa assessoria jurídica e determinou a anulação de uma regra do Edital SEDUC/AL nº 004/2026, referente ao Programa Bolsa Mais Professores.

O referido edital trazia uma grave distorção em seu Anexo IV: a lógica de pontuação na análise de títulos invertia o reconhecimento profissional, atribuindo nota máxima a candidatos com até três anos de experiência e penalizando professores com mais de 10 anos de magistério. A medida prejudicava diretamente os servidores efetivos mais antigos, priorizando profissionais com menos tempo de serviço em uma clara ofensa à razoabilidade e ao princípio constitucional da valorização do magistério público.

Em sua sentença, a 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual reconheceu que a regra era incongruente e feria a isonomia, destacando que os princípios que orientam os atos administrativos foram violados pela previsão editalícia. O Juízo concedeu a segurança e ordenou que a SEDUC providencie a retificação do edital, estabelecendo critérios que respeitem a progressividade lógica e valorizem o tempo de serviço da categoria.

Essa vitória reforça o compromisso inegociável do Sinteal e de sua equipe jurídica na defesa vigilante dos direitos dos profissionais da educação, impedindo que artifícios administrativos retirem o reconhecimento daqueles que, dia após dia, constroem a escola pública alagoana.

O SINTEAL segue atento aos próximos passos do processo seletivo e já estuda medidas complementares para garantir a total lisura e transparência do certame, incluindo o respeito a prazos justos e critérios claros de desempate.