São José da Tapera: Justiça decide que os descontos no abono do FUNDEB foram indevidos

O Sinteal conquistou uma vitória importante em São José da Tapera. Os/As profissionais da educação do município tiveram ganho de causa para o Sindicato na ação judicial, impetrada pelo escritório jurídico Gerd Gomes, contra a Prefeitura e o IAPREV.

Vale lembrar que a Prefeitura pagou o abono especial do FUNDEB, criado pela Lei Municipal nº 747/2022, e descontou dos servidores um percentual a título de previdência. O sindicato entrou na Justiça sustentando que esse desconto não poderia ter sido feito.

Em sua decisão, o poder judiciário reconheceu que o desconto foi indevido e determinou que a Prefeitura e o IAPREV devolvam o dinheiro descontado, com correção e juros desde a data em que cada desconto foi feito.

“A nossa ação defendeu que a lei que criou o abono diz que ele não entra no salário para nenhum efeito e não conta para a aposentadoria. Se não conta para a aposentadoria, não pode ter desconto de previdência. É o mesmo entendimento já adotado pelo Supremo Tribunal Federal”, explicou Cícera Ferreira, diretora jurídica do Sinteal.

O processo ainda está em andamento, nos trâmites de execução, e os valores serão calculados em etapa própria. Assim que houver definição, a categoria será comunicada pelo Sindicato.