SINTEAL GARANTE BLOQUEIO JUDICIAL DE R$ 7 MILHÕES DO FUNDEF EM PÃO DE AÇÚCAR E REFORÇA ATUAÇÃO NOS MUNICÍPIOS DE ALAGOAS

O Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas – SINTEAL – obteve uma vitória judicial na defesa dos direitos dos profissionais da educação do município de Pão de Açúcar. A Justiça Federal deferiu o pedido de tutela de urgência ajuizado pelo sindicato e determinou o bloqueio imediato de R$ 7.031.375,28 nas contas da prefeitura. O montante é oriundo do precatório do extinto FUNDEF e a medida judicial visa assegurar a reserva dos recursos que, por lei, devem ser rateados entre os profissionais do magistério.  

Trecho da decisão proferida nos autos do processo do SINTEAL  

Anteriormente, um grupo de professores havia ingressado com uma ação judicial particular com o mesmo objetivo. Contudo, esse processo foi extinto sem resolução de mérito. A Justiça Federal fundamentou a decisão no fato de que um grupo isolado de pessoas físicas não possui legitimidade ativa para atuar em nome de toda a categoria profissional.  

O Judiciário reafirmou que o SINTEAL é o representante legítimo e extraordinário para postular o direito coletivo.  

Trecho da sentença proferida nos autos do processo nº 0011009-53.2025.4.05.8003, já finalizado e arquivado 

 O caso de Pão de Açúcar reflete uma realidade presente em outras regiões do estado. Atualmente, o SINTEAL vem percorrendo diversos municípios alagoanos que enfrentam a mesma situação jurídica: prefeituras que possuem valores remanescentes do FUNDEF em conta, mas se recusam a cumprir a legislação que determina o rateio. 

Nestas visitas, o sindicato realiza assembleias e coordena a coleta de autorizações individuais, organizando a base para que cada profissional tenha resguardado o direito de receber sua justa cota-parte no futuro. 

Diante dos embates jurídicos e administrativos com as prefeituras, o cenário exige mobilização. A filiação ao SINTEAL e a presença maciça dos profissionais nas assembleias e atos convocados são essenciais. O fortalecimento estrutural da categoria é o que sustenta a legitimidade do sindicato para barrar o uso indevido das verbas e garantir o repasse dos direitos aos trabalhadores da educação.