SINTEAL obtém no TRF5 bloqueio de recursos do precatório do FUNDEF em Minador do Negrão

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) atendeu, no dia 28 de outubro, um pedido do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (SINTEAL) e determinou o bloqueio de 60% do saldo da conta em que o Município de Minador do Negrão mantém os recursos do precatório do FUNDEF. O bloqueio pode chegar a R$ 8,3 milhões.

A decisão é da Desembargadora Federal convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima, da 8ª Turma do Tribunal. Ela reconheceu que o recurso do sindicato tem fundamentos relevantes e que havia risco real de o dinheiro ser consumido antes do julgamento.

Pela Emenda Constitucional nº 114/2021, no mínimo 60% dos recursos recebidos pelos municípios em ações do FUNDEF devem ser repassados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono. Em Minador do Negrão, a parcela de 60% só foi liberada ao Município em 2025, já com a nova regra em vigor. Mesmo assim, a Prefeitura vinha aplicando os recursos em outras despesas.

O SINTEAL ajuizou ação coletiva na Justiça Federal pedindo o rateio. Em outubro, a ação foi extinta em primeira instância, sob o entendimento de que a questão já havia sido decidida em 2018. O sindicato recorreu ao TRF5 e pediu que o dinheiro fosse preservado até o julgamento do recurso.

De acordo com o Dr. Anderson Barbosa, advogado do SINTEAL neste processo, “a decisão garante que esse dinheiro não seja gasto enquanto o Tribunal analisa o recurso. A sentença de 2018 é anterior à Emenda Constitucional 114, e a parcela de 60% só chegou ao Município em 2025. Seguimos confiantes de que o Tribunal reconhecerá o direito da categoria”.

O SINTEAL orienta os profissionais do magistério de Minador do Negrão que ainda não aderiram à ação a procurar o sindicato com urgência, para fazer a adesão e organizar a documentação necessária ao futuro rateio.