Sinteal participa de mobilização em defesa do Piso Nacional dos/as funcionários/as da educação
O Sinteal participou da comissão de 40 pessoas, do coletivo de funcionários da CNTE, que foi a Brasília pressionar senadores pela aprovação de um substitutivo ao PL 2.531/2021, que trata do Piso Nacional dos/as Funcionários/as da Educação. Luiz Eloi, secretário de funcionários do Sinteal, esteve na capital federal entre 10 e 13 de novembro para dialogar com os parlamentares. Coube a ele, reunir-se com o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Renan Calheiros (MDB).
“O senador Renan se comprometeu a ajudar nessa pauta e atuar para a aprovação de nossa pauta”, comenta Luiz Eloi.
O substitutivo é fruto de elaboração conjunta da CNTE, Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), Undime e MEC. “Essas emendas dão sustentação jurídica ao PL e trazem fontes para complementação orçamentária e garantem formação técnico-pedagógica”, explica o dirigente do Sinteal.
INCLUSÃO
Os principais pontos que a comissão de funcionários da CNTE defende que sejam incluídos são:
1 – Vincula a regulamentação do Piso Salarial Profissional Nacional dos Trabalhadores da Educação aos respectivos dispositivos constitucionais.
2 – Associa o Piso à formação técnica-pedagógica exigida pelo art. 62-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996). Isso porque Piso Salarial Profissional exige formação específica! (Vide parágrafo único do art. 206, CF-1988).
3 – Equipara o valor do piso técnico-pedagógico dos trabalhadores não docentes ao piso do magistério, dada a similitude formativa (arts. 62 e 62-A da LDB).
4 – Estabelece a proporção de 75% do valor do piso técnico-pedagógico para os/as trabalhadores/as não docentes que ainda não possuem a formação profissional.
5 – Introduz critério de atualização anual do piso técnico-pedagógico dos trabalhadores não docentes no mesmo patamar do piso do magistério.
6 – Estabelece o compromisso da União com o pagamento do Piso aos não docentes em todas as unidades federativas, apontando fonte de financiamento em conformidade com a EC nº 128.
7 – Estende o direito ao Piso Nacional para trabalhadores em educação não docentes aposentados, desde que ingressos no serviço público até dezembro de 2003 (princípios da paridade e integralidade).





