SINTEAL conquista liminar na Justiça contra a falta de transparência da Prefeitura de PAULO JACINTO com os recursos do FUNDEF

O Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas reafirma sua postura combativa e intolerante a omissões do poder público no trato com o dinheiro da educação. Em mais uma ação em defesa da categoria, o sindicato acionou a Justiça e obteve uma vitória importante contra o Prefeito de Paulo Jacinto, Sr. Francisco Manoel Ferreira Fontan.

Apesar de expresso requerimento administrativo, a gestão municipal tratava com sigilo o acesso a documentos públicos e informações acerca da destinação dos recursos do Precatório PRC 147187, referentes ao FUNDEF.

A prefeitura ignorou a solicitação e o prazo legal de 20 dias estipulado pela Lei de Acesso à Informação. Diante do desrespeito e da recusa em prestar contas, o SINTEAL impetrou um Mandado de Segurança Coletivo para forçar o acesso às informações solicitadas.

A atuação rápida do sindicato surtiu efeito. A Justiça concedeu tutela provisória de urgência a favor do SINTEAL, reconhecendo que a ausência dessas informações compromete o controle social e a proteção dos direitos dos servidores.

O Juízo determinou que o prefeito forneça todos os documentos solicitados no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de responsabilização e aplicação de multa em caso de descumprimento.

O acesso à informação pública é um direito constitucional, e a fiscalização rigorosa dos recursos do FUNDEF é uma prioridade inegociável. O SINTEAL continuará utilizando todos os meios legais disponíveis para combater a falta de transparência e garantir que a verba da educação chegue ao seu destino correto: a valorização da categoria e o fortalecimento do ensino.