Assembleia do Sinteal reforça mobilização pelo pagamento dos precatórios do Fundef em Minador do Negrão

Os profissionais do magistério da rede municipal de Minador do Negrão beneficiários dos precatórios do Fundef decidiram, em assembleia promovida pelo Núcleo Regional do Sinteal de Palmeira dos Índios do Sinteal nesta quarta-feira (5), fortalecer a mobilização coletiva para cobrar da Prefeitura de Minador do Negrão a regulamentação da destinação dos recursos e garantir o pagamento dos 60% devidos à categoria. Entre os encaminhamentos aprovados estão a intensificação da campanha de filiação dos beneficiários ao sindicato e a continuidade das medidas políticas e jurídicas em defesa dos direitos dos trabalhadores.

A assembleia foi realizada após a direção do Núcleo Regional receber resposta das cobranças realizadas à gestão de Minador do Negrão sobre os valores que foram efetivamente creditados nas contas do Município para acompanhamento financeiro, dados do processo e leis municipais acerca do tema para acompanhamento jurídico. Por isso, estiveram presentes a dirigente da executiva estadual Rosiele Costa e o advogado Anderson Barbosa, que faz parte do corpo jurídico do Sinteal e atua diretamente em ações referentes a precatórios, para esclarecer dúvidas sobre a situação em que se encontra o Fundef e encaminhamentos a partir de agora.

O Município de Minador do Negrão recebeu recursos de Precatório nº 20158000002200005 (PRC130394-AL) referente ao Fundef no valor de R$ 11.818.714,61. Os referidos valores permaneceram sob bloqueio judicial, tendo sua liberação para a conta específica do Município após celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 02/2018: inicialmente, quanto à parcela correspondente a 40% dos recursos e, somente no ano de 2025, quanto à parcela correspondente aos 60%.

O município não possui legislação específica regulamentando a destinação extraordinária dos recursos oriundos do precatório da complementação do Fundef aos profissionais do magistério. Nesse sentido, a cobrança de Projeto de Lei municipal tratando da subvinculação dos 60%, homologação perante a justiça, e a tentativa de modificar o art. 3º do TAC, segue em curso.

“Mais uma vez a direção convocou os beneficiários para realizar filiação para construção da frente coletiva, para que o sindicato possa avançar nas negociações e representar os profissionais do magistério nessa luta. Por isso, discutimos a filiação dos beneficiários e dos profissionais do magistério da época entre 1997-2006”, relata Maria da Saúde, presidenta do Núcleo Regional do Sinteal de Palmeira dos Índios do Sinteal.